quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A segunda posição acerca da fundamentação dos direitos humanos é a de Jürgen Habermas (1929). Para ele, se os direitos humanos têm conteúdo moral, então devem ser justificados a partir do ponto de vista moral em que se aplica o princípio da universalização. Deve-se ponderar que o fato de os direitos humanos originarem-se fora do âmbito propriamente moral não implica que não se lhes possa atribuir um teor moral.

Habermas filia-se a uma certa perspectiva do pensamento kantiano, segundo a qual todo homem dispõe de direitos inalienáveis, aos quais não pode renunciar ainda que assim deseje. Essa fundamentação leva em conta as noções de forma jurídica, que circunscreve um domínio de liberdade de escolha e é constituída pela liberdade subjetiva de ação e pela coação, e de princípio do discurso, que advém do conceito de racionalidade comunicativa e pode ser esclarecido por meio de um conjunto de pressuposições. A interligação do princípio do discurso e da forma jurídica dará a gênese lógica de um sistema de direitos, constituídos por um conjunto de cinco direitos fundamentais, a saber: 1) direitos fundamentais que resultam da configuração politicamente autônoma do direito à maior medida possível de igualdade subjetiva de ação; 2) direitos fundamentais que resultam da configuração politicamente autônoma do status de um membro numa associação voluntária de parceiros de direito; 3) direitos fundamentais que resultam imediatamente da possibilidade de postulação judicial de direitos e da configuração politicamente autônoma da proteção jurídica individual; 4) direitos fundamentais à participação, em igualdade de chances, em processos de formação da opinião e da vontade, nos quais os civis exerciam sua autonomia política e através dos quais eles criam direito legítimo; 5) direitos fundamentais à condição de vida garantidas social, técnica e ecologicamente, na medida em que isso for necessário para um aproveitamento, em igualdade de chances, dos demais direitos.

O conjunto desses direitos deveria ser decidido em uma comunidade de comunicação, em que não está definido, de forma absoluta, se todos têm direito a trabalho ou salário-desemprego; também não está determinada a aceitação da regra de que igual trabalho implica igual remuneração. Os direitos ecológicos são ainda mais relativos, segundo Habermas, pois sequer comportam razões morais, mas tão-somente éticas.



Livro-referência:
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Jeneiro: Elsevier, 2004.

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